lei 7362 2008

Sentença nº 1001096-41.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022

... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008"). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2" ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Sentença nº 1001100-78.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022

... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008"). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2" ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21389-75.2016.5.04.0541)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão foi objeto de incidente de recurso de revista...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 892-52.2015.5.06.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com

... do PCCS/2008) e do ... art. 193 da CLT. Por fim, defende que o indeferimento ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 499-24.2016.5.07.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO . ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão foi objeto de...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... em face do veto legislativo constante do Projeto de Lei n.º 7362/2006, em ... virtude da exposição ao risco a que está sujeito ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10927-61.2017.5.15.0139)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão foi objeto de incidente de recurso de revista...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 1653-15.2017.5.17.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... - violação da cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 ... A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10368-76.2018.5.03.0148)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 131263-48.2015.5.13.0001)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 544-53.2018.5.05.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de...

... Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000854-29.2021.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21228-05.2016.5.04.0561)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 508-53.2017.5.12.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10920-69.2017.5.15.0139)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 1081-16.2015.5.06.0341)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS NOS AUTOS DO PROCESSO N° 1757-68.2015.5.06.0371. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e...

... OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12510-48.2015.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.201

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20051-57.2017.5.04.0371)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de...

... Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002193-77.2016.5.02.0050)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que

... Coleta Externa ... AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11433-74.2016.5.18.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1044-14.2017.5.05.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de...

... Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11325-72.2016.5.18.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - ...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24065-28.2022.5.24.0056)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21323-50.2015.5.04.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-

... Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional ... de Periculosidade estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10067-25.2020.5.15.0149)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21170-88.2015.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de atividade...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...