lei 7400 2008

Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...

... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
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... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
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