lei 7479
- Decisão monocrática Nº 1357885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
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Decisão Monocrática N° 07212562020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RENATO GOMES DE MELO PINTO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 129277683), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de tutela de urgência manejado pelo agravante em face do COMANDANTE GERAL DO CBMDF e do DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE...
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Decisão Monocrática N° 07023366320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. HABILITAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07041283020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DO CBMDF. PROMOÇÃO....
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Decisão Monocrática N° 07113314320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO SELETIVO. CURSO PREPARATÓRIO. OFICIAIS DO CBMDF. RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PRAÇAS....
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Acordao N° 1423553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Representação por indignidade para o oficialato. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Decisão do conselho de justificação pela incapacidade de permanecer nas fileiras da corporação. Preliminar de nulidade. Independência das esferas. Preliminar de prescrição. Prazo prescricional da pretensão administrativa. Preliminares rejeitadas. Insuficiência...
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Decisão Monocrática N° 07095874720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que concedeu a ordem em sede de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL ALBERTO DE AMORIM SOUZA. Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID 35594348): O impetrante narra ter feito inscrição no concurso público destinado ao provimento de cargos de Bombeiro
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Decisão Monocrática N° 07313367720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA OFICIALATO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO
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Acordao N° 1621557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processo civil. Mandado de segurança. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais do cbmdf (cpo). Inscrição. Restrição da participação de todos os praças. Decisão do tcdf. Inscrição permitida somente para subtenentes. Princípio da hierarquia. 1. O tribunal de contas do distrito federal decidiu que, ?onde se lê a palavra ?praça? no caput do art. 79 da lei nº 12. 086/09, entenda-se ?subtenente
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Acordao N° 1224635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rito ordinário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e coisa julgada. Sentença desconstituída. 1. Segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Entende-se útil
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Acordao N° 1290476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Direito constitucional. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Exigência legal e editalícia. Constitucionalidade afirmada. Alteração do edital. Ilegalidades. Recomendação do ministério púbico. Acatamento. Retificação do calendário. Prejuízo a candidato. Inadmissibilidade. Data limite da inscrição. Recurso provido. 1. ?o limite de idade para a...
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Decisão Monocrática N° 07020285920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILSON GOMES DE ARAUJO, WANDALO BUARETO DA SILVA e RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que na ação de conhecimento ajuizada por pelos agravantes em desfavor do DISTRITO FEDERAL declinou de competência em desfavor da Vara da Auditoria Militar, nos seguintes termos: O Distrito Federal...
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Decisão Monocrática N° 07160255520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA....
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Acórdão Nº 0700508-93.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TER SIDO PRECEDIDO DE OFERTA DE PRAZO PARA COMPROVAR AAPELAÇÃO...
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Acordao N° 1692857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Curso preparatório. Oficiais bombeiros militares. Participação adstrita a subtenentes. Procedimento seletivo. Mérito intelectual. Necessidade de demonstração da violação à esfera jurídica dos impetrantes. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a...
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Acordao N° 1354842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, §3º, da lei 12. 086/09. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal ao...
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Decisão Monocrática N° 07261640920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
I - Trata-se de recurso especial e extraordinário interpostos com fundamento base no art. 105, III, ?a? e ?c?, e 102, III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal ? CF/88, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA
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Acordao N° 1622537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de ressarcimento. Servidor militar. Corpo de bombeiros do distrito federal. Auxílio moradia majorado. Restituição despesas médicas. Ex-cônjuge. Boa-fé. Não configurada. Prescrição. Não caracterizada. 1. A apelação cível busca a reforma da sentença que condenou o apelante ao ressarcimento ao distrito federal no valor de r$26. 526,93 (vinte e seis mil,...
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Acordao N° 1369289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional e administrativo. Ação condenatória. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Missão. Tarefa ou incumbência temporárias. Adicional de três décimos. Fruição. Tempo certo. Vigência durante o exercício na atividade. Previsão legal (lei nº 12. 086/09, art. 114, § 3º; decreto nº 32. 539/10, art. 7º). Reconhecimento administrativo. Asseguração. Inocorrê
- Decisão da Presidência nº 636337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2010
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Acordao N° 1259879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação de anulação de ato administrativo de exclusão de militar da corporação. Ausência de dialeticidade não verificada. Preliminar rejeitada. Militar excluído da corporação. Prática de crime. Processo administrativo disciplinar. Regularidade. Nulidades não constatadas. Sentença mantida. Apelação não provida. 1. Inexiste afronta ao princípio da...
... 13, nos incisos I, II, IV, VIII, ... XII, XIII, XV, XVII e XIX do art. 29, nos incisos I, III, IV e V do art. 32, todos da Lei nº 7479/86, ... bem como deixou de observar o prescrito nos incisos I e III do §1º e o §2º do art. 8º do Decreto ... Federal nº 4.346, de 26 de agosto ... -
Acordao N° 1639665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limitação de idade para ingresso na carreira. Previsão legal e editalícia. Data da inscriçaõ no certame. Eliminação. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Segundo o edital normativo nº 001, de 1º de julho de 2016, o qual rege o concurso público para matrícula no curso de formação de praças bombeiros militares (cfpbm) no...
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Acordao N° 1349771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Militar do corpo de bombeiros. Condenação a seis meses de detenção. Sursis. Tempo de contribuição. Computo pelo perìodo que exceder a condenação imposta. Lei n. 7. 479/96. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que condenou o distrito federal a contabilizar o período em que o autor...
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Acórdão Nº 0070718-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE DIFERENCIADO PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE.1. O Edital n.º 007/2006 prevê como um dos requisitos para aprovação no Concurso Público de Provas para
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Decisão Monocrática N° 07153111820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diego Soares Magalhães contra decisão (Id 154968202 do processo de referência) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF) e ao PRESIDENTE...