lei 7479

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Princípio da solidariedade e reciprocidade familiar. Observância. Majoração do quantum fixado na sentença. Plano de saúde. Militar (pmdf). Ex-cônjuge. Manutenção. Impossibilidade. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o...

Apelação. Administrativo. Preliminar de suspensão do feito, suscitada pelo distrito federal, rejeitada. Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação temporária para serviço ativo. Previsão de adicional apenas para policial militar designado para prestação de tarefa por tempo certo. Inviabilidade de extensão. Licença especial. Contagem do tempo de designação temporária....

Apelações cíveis e remessa necessária. Lei e decreto regulamentar. Preceitos genéricos. Positivação que autoriza a interpretação extensiva das normas postas pelo legislador e pelo administrador. Interpretação restritiva não autorizada. Elementos de desigualação não previstos no texto normativo. Adicional. Pressupostos atendidos por militares da reserva remunerada designados para realizar tarefas...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº: 0723123-48.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Maciel Luiz dos Santos Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo interno interposto por Maciel Luiz dos Santos (Id. 37529431), com requerimento de concessão de efeito...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela recursal formulado no bojo da apelação. Desistência. Homologação. Curso preparatório de oficiais do cbmdf. Critério. Merecimento. Subtenente. Parcipação. Impossibilidade. Princípio constitucional da hierarquia. Necessidade de observancia. Ilegalidade não...

Agravo interno. Direito processual civil. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Indeferimento. Efeito suspensivo ao agravo interno. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da multa prevista no art. 1. 021, §4º, do cpc. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O agravo interno é um recurso de efeito apenas devolutivo, tendo em vista que transfere ao órgão...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721369-08.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Salvador da Silva Vaz Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salvador da Silva Vaz contra a decisão proferida pelo Juízo da...

Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Pedido de sobrestamento do processo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Indeferimento. Militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09. Gratificação de serviço voluntário. Apelo não provido. 1. É descabida a suspensão do processo motivada na formulação de pedido...

Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Pedido de sobrestamento do processo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Indeferimento. Militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09. Gratificação de serviço voluntário. Apelo não provido. 1. É descabida a suspensão do processo motivada na formulação de pedido...

Embargos de declaração. Servidor público militar. Ressarcimento ao distrito federal de valores recebidos indevidamente. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Via imprópria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O embargante afirma que a decisão é omissa ao não analisar as questões trazidas na apelação cível e apresenta os embargos para que sejam debatidos os temas da boa-f

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Impetrado, DISTRITO FEDERAL, em face da decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar o ingresso do impetrante no Curso Preparatório de Oficiais nas vagas destinadas à aferição do mérito intelectual, in verbis: ?(...) Trata-se de mandado de segurança, com...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 182/STJ. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada,

Representação para declaração de indignidade para oficialato. Oficial do corpo de bombeiro militar do distrito federal. Crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Conduta que afetou a honra pessoal, pundonor e decoro de classe. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente. I - a sujeição do...

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Curso preparatório. Oficial. Especialista. Bombeiro militar. Participação. Sargento. Vedação. Edital. 1. A organização dos membros do corpo de bombeiros militar do distrito federal impõe que o acesso à hierarquia ocorra de forma seletiva, gradual e sucessiva mediante promoção de acordo com a legislação de regência. 2. A interpretação...

Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo d. Juiz Asiel Henrique de Sousa, Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, acerca de suposta divergência de entendimento, entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto em desfavor da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 07070

Remessa necessária. Apelação cível. Danos materiais. Processo administrativo. Pensão militar. União estável. Ausência de declaração do próprio contribuinte. Habilitação de companheira. Reconhecimento judicial. Inexistência. Viúva. Ausência de intimação. Inobservância do devido processo legal. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Reconhecimento de união estável post mortem....

Apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de oficiais cbmdf. Processo seletivo. Edital nº 048/2022. Preliminares rejeitadas. Nulidades não configuradas. Critério de merecimento intelectual. Praças. Supostas violações à lei 12. 086/2009. Ilegalidades não demonstradas. Legalidade na promoção de praças a oficiais. Observância e prestígio aos critérios

Agravo de instrumento. Mandado de segurança individual. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais para segundo-tenente do cbmdf. Edital nº 109/22, da abm/diren/depct. Critério antiguidade. Lei nº 12. 086/09, com alterações da lei nº 13. 459/17. Não preenchimento dos requisitos legais. Reforma do decisum agravado. Agravo interno prejudicado. 1. Se o edital nº 109/22, da abm/diren/depct,...

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO MORADIA MAJORADO. RESTITUIÇÃO DESPESAS...

Ação rescisória. Direito administrativo. Direito processual civil. Rescisão de sentença em mandado de segurança. Processo seletivo no âmbito do corpo de bombeiros militares do distrito federal. Curso preparatório de oficiais. Promoção ao posto de segundo-tenente. Impugnação na origem. Exigência editalícia para participação. Graduação como subtenente. Causa de rescindibilidade. Dolo da parte...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da r. decisão que, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em seu desfavor, deferiu em parte a tutela provisória de urgência, determinando ao Distrito Federal que, ?nos novos editais do Processo Seletivo para Curso...

Apelação. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Seleção interna. Praça. Subtetente. Inviabilidade. Corporação militar. Hierarquia. Disciplina. Gradualidade. Sucessividade promocionais. 1. A previsão editalícia que reserva somente aos ocupantes do posto de subtenente a faculdade de se candidatarem ao curso preparatório de oficiais, a par de guardar estrita...

Cuida-se de apelação cível (ID 46942886) interposta pelos Autores em face da sentença de ID 46942884, proferida em ação de obrigação de fazer e de pagar (determinação de ingresso no Curso Preparatório de Oficiais BM iniciado em 23/9/2022, com eventuais promoções na carreira, em ressarcimento de preterição, com devido pagamento dos valores retroativos, referentes a 6 meses de diferença entre a...