lei 7492 96

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO- CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- JUROS REMUNERATÓRIOS- ENCARGOS DE MORA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal. É prevalente o entendimento do...

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR CORRETO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - A pessoa que assume pessoalmente e de modo expresso a posição de devedora solidária da cédula de crédito bancário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos entabulados com as instituições financeiras. Nas cédulas de crédito bancária não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos entabulados com as instituições financeiras. Nas cédulas de crédito bancária não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...

EMENTA: AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO - JUROS DE MORA - DATA DO CONTRATO. Em razão da preclusão, o requerimento para produção de prova pericial não pode renovado na apelação se a matéria foi apreciada em decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF FINANCIADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A disposição do art. 175, do CC não constitui óbice ao direito de ação daquele que, mesmo tendo iniciado o cumprimento do contrato bancário, requer a revisão de suas cláusulas com base na alegação de abusividade. - Nas cédulas de crédito rural, não é permitida a incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A disposição do art. 175, do CC não constitui óbice ao direito de ação daquele que, mesmo tendo iniciado o cumprimento do contrato bancário, requer a revisão de suas cláusulas com base na alegação de abusividade. - Nas cédulas de crédito rural, não é permitida a incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE liquidação antecipada. Ônus sucumbenciais. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Na vigência da Resolução n. 2.303, de 25 de julho de 1996, não...

EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a existência da relação jurídica, bem assim o débito dela decorrente, a cobrança efetivada pelo credor é legítima, amparada em exercício regular de direito. V.V. A revogação de norma jurídica é circunstância de ordem pública que dispensa declaração

EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a existência da relação jurídica, bem assim o débito dela decorrente, a cobrança efetivada pelo credor é legítima, amparada em exercício regular de direito. V.V. A revogação de norma jurídica é circunstância de ordem pública que dispensa declaração

EMENTA: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à taxa média de mercado para a época da operação. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001, desde que expressamente avençada. No sistema da "tabela price" há apenas cálculos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CAUSA MADURA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO VALORES.-A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. -A sucumbência recíproca gera a repartição...