lei 7498
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Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...
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Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012
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