lei 7871 1989
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Decisão Monocrática nº 2011/0021229-3 de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou. equivalente deve ser intimado pessoalmente de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166575-9 de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou equivalente deve ser intimado pessoalmente de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0240843-9 de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou quem exerça cargo equivalente deve ser intimado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0128412-5 de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248164-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0154718-0 de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0294395-7 de T6 - SEXTA TURMA
...1989, e art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. In casu, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217784-8 de T6 - SEXTA TURMA
...1989, e art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. In casu, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217776-0 de T6 - SEXTA TURMA
...1989, e art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. In casu, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000306-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou quem exerça cargo equivalente, deve ser intimado ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115328-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112670-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...§ 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do ...
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Acórdão nº 0158110-07.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ADEQUADAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 80/94 E DO ART. 5°, § 5°, DA LEI N°. 1.060/50. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESCUMPRIDA....
...(Incluído. pela Lei nº 7.871, 1989), o Defensor Público deve intimado. pessoalmente de todos os atos do ... -
Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.271/96. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7.871/89. DEFENSOR DATIVO NÃO EQUIVALENTE À DEFENSOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SILÊNCIO....
..., § 5º, da Lei 1.060/1950 (com redação dada pela Lei 7.871/1989), dado que tal dispositivo legal não se refere ao defensor dativo. . ... -
Acórdão nº 2007/0026104-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A inobservância do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.871/89, - que determina que a intimação do Procurador...
... n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem ... -
Acórdão nº 2006/0068795-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Após o advento da Lei n.º 7.871/89, que acrescentou o § 5º, ao art. 5º, da Lei n.º 1.060/50, a intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerç
... de que após o advento da Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, que acrescentou o § 5º, ao art. 5º, da Lei n.º 1.060/50, a ... -
Acórdão nº 2007/0136277-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Após o advento da Lei n.º 7.871/89, que acrescentou o § 5º, ao art. 5º, da Lei n.º 1.060/50, a intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerça...
... de que após o advento da Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, que acrescentou o § 5º, ao art. 5º, da Lei n.º 1.060/50, a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0128783-8 de T6 - SEXTA TURMA
...7.871/1989. II. Não realizada a intimação pessoal da Procuradoria do Estado, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236150-4 de Superior Tribunal de Justiça
...7.871/1989. II. Não realizada a intimação pessoal da Procuradoria do Estado, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147588-6 de T6 - SEXTA TURMA
...7.871/1989. II. Não realizada a intimação pessoal da Procuradoria do Estado, ...