lei 8117 1991
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Acórdão Nº 0311413-24.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. RESPEITO AO QUINQUÊNIO LEGAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIDA IMPOSITIVA. PRECEDENTES DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E...
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Acórdãos nº 2138346-04.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento – Pronunciamento judicial determinou que União apresentasse cálculo excluindo juros e correção incidentes após liquidação extrajudicial – Manifestação de efeito ordinatório – Despacho insuscetível de recurso – Ainda que se tratasse de decisão, hipótese não constante do rol legal (CPC 1.015) – Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138346-04.2017.8.26.0000;...
... 39 da Lei nº 8.117/1991, que prevê que a liquidação extrajudicial não afasta os ... -
Acordão nº 0096700-17.2005.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... 1991, ao invés daquela determinada no alvará, ou seja, a incidência de juros ...
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Acórdão Nº 0014100-37.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-09-2014
Origem: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
... no caso o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.117/1991, pois os juros aplicáveis no caso devem ser no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-28.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigaçõe
... 153 e 195 da Constituição Federal, 55 da Lei n° 8.212/1991 e 30, III, do Decreto regulamentar n° 2.173/1997 ... Não prospera o ... -
Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... LXVIII - Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991; ... LXIX - Decreto de 6 de junho de 1991, que cria Comissão ...
- DECRETO Nº ., DE 07 DE MAIO DE 1991. Declara Ineficaz Sanção do Artigo 32 da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991.
- Decreto de 7 de Maio de 1991
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Acórdão Nº 0303219-84.2015.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS. ART. 46 DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ARGUMENTADA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXCLUINDO O DIREITO PERSEGUIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.SUSCITADA OCORRÊNCIA DE FORÇA
... 8.177/1991 suprimiu o BTN do ordenamento jurídico.Este Pretório já se manifestou ... - Decreto de 07/05/1991. DECLARA INEFICAZ SANÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991.
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Acordão nº 20110909814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2011
... sobrepõe-se à norma genérica do artigo 39, § 1º, da Lei 8.117 de 1991. Neste sentido, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do ...
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PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022
... º 69.502, de 5 de novembro de 1971, Lei nº 8.117 de 17 de janeiro de 1991, Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 e o que consta do processo nº ...