lei 8121 85
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Decisão Monocrática nº 5016427-53.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ção" e limites mínimos e máximos dos percentuais, tudo no artigo 85. Acolhido o pleito da parte autora, resta estabelecer, desde logo a verba ...
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Decisão Monocrática nº 5003916-50.2016.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2017
... 85 do CPC ... O INSS está isento do pagamento de custas na Justiça Federal ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015 ... Para o percentual e cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015 ... Para o percentual e cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015 ... Para o percentual e cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 5006012-62.2016.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... 85", §3º, I a V, do CPC/2015), em valores exatos a serem apurados em liquida\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5051407-98.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5004746-98.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 85, do CPC, somente ocorrerá em sede de liquidação do julgado e deverá se ...
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Decisão Monocrática nº 5051407-98.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5035791-83.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5017502-05.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5010887-96.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5000748-61.2016.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5017502-05.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5003760-10.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5017502-05.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2017
... , fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do ...
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Decisão Monocrática nº 5007528-33.2015.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... 85, § 3º e § 4º, II do CPC), a serem calculados, em liquidação de ...
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Decisão Monocrática nº 5022545-36.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2016
... 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 ... Custas na ...
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Decisão Monocrática nº 5022545-36.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2016
... 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 ... Custas na ...
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Decisão Monocrática nº 5014451-65.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2017
... 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 ... Custas ex ...
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Decisão Monocrática nº 5009892-50.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Febrero de 2017
... 85 do CPC, consideradas nestes as parcelas vencidas do benefício até a ...
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Decisão Monocrática nº 5009892-50.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Febrero de 2017
... 85 do CPC, consideradas nestes as parcelas vencidas do benefício até a ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil ... Sem custas (inciso I do ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil ... Sem custas (inciso I do ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil ... Sem custas (inciso I do ...