indenização dano material moral ou à imagem

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Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não viabiliza o conhecimento do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - SUCESSIVOS E INJUSTIFICADOS REBAIXAMENTOS DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do Código Civil prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano,

DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que os controles de jornada não foram impugnados pela reclamante e que a concessão dos intervalos intrajornada restou confirmada pela testemunha autora. Consignou, ainda, que -a reclamada, embora tenha feito menção à existência de acordo de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, nos termos do art. 944

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - ART. 884 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, segundo o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70 - CREDENCIAL SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA EXCESSIVA - TRATAMENTO DESRESPEITOSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS - ARTS. 944 DO CC E 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

RECURSO DE REVISTA. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.