lei 8127
- Acórdão Nº 0180492-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0169237-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 0149979-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0882522-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
- Acórdão Nº 0903674-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
- Acórdão Nº 0132733-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0182713-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
-
Acórdão Nº 0070894-78.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TAXA PACTUADA
- Decisão Monocrática Nº 0133581-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
- Acórdão Nº 0166367-18.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
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Acórdão Nº 0167345-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS NÃO CONTROVERTIDAS NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ENFRENTAMENTO MERITÓRIO DAS
- Acórdão Nº 0487588-52.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
- Acórdão Nº 0212147-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
- Acórdão Nº 0130476-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
- Acórdão Nº 0107523-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 0043453-31.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
- Acórdão Nº 0177425-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
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Acórdão Nº 0187774-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ELEVADO QUE REVELA COBRANÇA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS CONTRATADOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA MORATÓRIA DE 2%. SÚMULAS Nº 30, 294, 296 E
- Acórdão Nº 0225695-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
- Acórdão Nº 0458004-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
- Acórdão Nº 0036975-02.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
- Acórdão Nº 0119159-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
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Decisão Monocrática Nº 0140763-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 30, 294, 296 E 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE
- Acórdão Nº 0184169-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
- Acórdão Nº 0121709-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021