lei 8127
- Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Acórdão nº 1.0433.11.000336-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0707.10.012464-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.117341-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Acórdão nº 1.0024.10.292655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE AVENÇADA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO; ADESIVO,...
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Acórdão nº 1.0145.11.054635-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - ART. 21, DO CPC E SÚMULA 306, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.14.159901-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2014
- Acórdão nº 1.0024.09.675519-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 1.0024.14.149023-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2014
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Acórdão nº 1.0024.07.760290-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO; ADESIVO, DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.160176-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO OU VALOR ORIGINAL DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.14.149023-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2014
- Decisão Monocrática nº 1.0024.14.149023-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2014
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Acórdão nº 1.0114.10.001412-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS; NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.
- Acórdão nº 1.0145.11.023700-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 0101528-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
- Acórdão nº 1.0024.08.229878-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.05.796439-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0701.07.204971-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Acórdão Nº 0188947-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
- Conceitos de imóvel rural, imóvel urbano e regras do Código Tributário Nacional
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Acordao N° 1360483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Alegação de emissão de vários cartões sem solicitação. Comprovada a regular utilização. Anuidades devidas. Alegação de cobrança por assinatura de revistas que não foi contratada. Compra isolada dentre diversas outras compras regulares. Situação que não caracteriza utilização fraudulenta do cartão. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I....
... utilização mediante compras com os cinco cartões de crédito elencados, conforme se analisa das faturas ... (cartão final 8127 - ID 26458411, pág. 2; cartão final 2391 - ID 26458411, pág. 6; cartão final 6389 ID ... 26458411, págs. 9-21; cartão final 0482 - ID 26458411, ... -
Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-3757-8127-A70A e senha B54F-4222-17B0-D9F7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 ... EXT ... - São felipe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude