lei 8214 91
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Acórdão Nº 0020367-21.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. A jurisprudência tem caminhado no sentido de considerar que os acidentes de trabalho ocorridos nas atividades que expõem os trabalhadores a condições de risco excessivo, ensejam a análise da reparação civil à luz da teoria objetiva. Predomina o entendimento de que o empregador tem dever de segurança para com os seus empregados, a teor do art. 7º, XXII, da Constituiç
... , da CF/88 e a lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.214/91, em seu artigo 121. Entendem que não resta mais dúvida quanto à ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0169189-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.214/91). POSSÍVEL LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0310118-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, confirmar a tutela antecipada concedida às pp. 99-101 e condenar o INSS ...
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Acórdão Nº 0310118-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 60 da Lei 8.213/91 (§ 9º na redação dada pela MP 739/16, § 12 na redação dada pela MP ...
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Acórdão indexados nº RO-900/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2002
... ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL ALÉM DO PERÍODO PREVISTO NA LEI Nº 8.214/91 ... Inviável a reintegração quando já exaurido o prazo assegurado em ...
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Acórdão indexados nº RO-45303/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2002
... LEI 8.214/9 ... 1. O artigo 29 da Lei 8.214/91 determina que são vedados e considerados nulos os atos praticados no ... 240-45 apontando violação do art. 29 da Lei 8214/91. Traz arestos para cotejo de teses ... Admitiu-se o apelo pela ...
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Decisão da Presidência nº 221969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2006
... Precedente do TSE, quanto à aplicação da Lei nº 8.214/91. 2. Matéria relativa à prova. Seu reexame não cabe em recurso ...
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Acórdão nº 1998/0037822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.214/91). POSSÍVEL LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105633-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 106 DA LEI 8214/91 - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - ...
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Resolução nº 12831 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
INSTRUCOES PARA APURACAO DAS ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1992.
... ou privada, ou parentesco até o terceiro grau, inclusive (Lei ~Q 8.214/91, arts ... 23, 5 1°, 26, caput e 28, 5 1~; Código Eleitoral, art. 36, ... -
Acórdão nº 0000249-38.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... 91 ... 1. Não se presta o Recurso Especial a atacar decisão ... do ...
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Acórdão indexados nº AR-790/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2000
... 29 ... da Lei 8.214/91) ... O Eg. 5º Regional, pelo v. acórdão de fls. 67/68, julgou a ação ... 29 da Lei 8214/91, que trata da nulidade de determinados atos administrativos praticados ...
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Decisão da Presidência nº 1014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... 47, da Lei n. 8.214/91, que estabeleceu as normas para a realização do pleito eleitoral antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-12.2010.5.06.0005), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento...
... 118 da Lei no. 8214/91 da Previd ê ncia Social, uma vez que à quela se encontra atualmente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096303-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. VALOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação ou redução da multa imposta pelo réu, em decorrência de infração prevista no CDPC e na Lei Estadual nº 6.007/11, que dispõe sobre sanções administrativas e...
... TICADO NO PERÍODO ELEITORAL. ARTIGO 29 DA LEI ... N. 8.214/91. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA ... DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA ... - Acórdão nº 0569526-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600037-42.2024.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 17-04-2024
... 92, B,DOCODIGO ELEITORAL C/C O ART. 11 DA LEI N. 8.214/91?B – DIANTE DESSA SITUACAO, PODERA O JUIZ ELEITORAL TOMAR POR BASE, ...
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Decisão da Presidência nº 221969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2006
... Precedente do TSE, quanto à aplicação da Lei nº 8.214/91. 2 ... Matéria relativa à prova ... Seu reexame não cabe em recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... 31, parágrafos 1o e 2o, da Lei n. 8214/91, e ao disposto no art. 21 parágrafos 1o e 2o, da Resolução n ...
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Decisão da Presidência nº 1012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... 31, parágrafos 1o e 2o, da Lei n. 8214/91, e ao disposto no art. 21 parágrafos 1o e 2o, da Resolução n ...
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Acórdão Nº 0050428-63.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DESCUMPRIMENTO DA REGRA ... PELO INSS AO CALCULAR O SALÁRIO DE ...
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Ibotirama - Vara cível
... 55 e 143 da Lei nº 8.213/91 ... Tendo o Requerente nascido em 17/08/1944, conforme RG em anexo, ...
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Ibotirama - Vara cível
... 55 e 143 da Lei nº 8.213/91 ... Tendo o Requerente nascido em 17/08/1944, conforme RG em anexo, ...
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Decisão Monocrática N° 07205763520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosilde Melo do Nascimento e Atanagildo Brandolt de Brandolt contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará (Id 125600739 do processo de referência), em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança movida em desfavor por Daniel Rocha de Freitas e NOR & ED Assessoria Imobiliária Ltda. ? ME, processo n. 0701754-24.2020.8.07.0014,
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA AT DEVOLUO DO IMVEL. ART. 39 DA LEI 8.214/91. PRORROGAO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FALTA DE COMUNICAO QUANTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22346/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não modelada à OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. O acórdão regional atestou que tal abordagem recursal é inovatória. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PERÍODO ELEITORAL. A decisão recorrida discrepou da OJ nº 116 da SBDI-1/TST. Recurso...
... ELEITORAL - LEI Nº 8214/91. A clareza do texto da Lei nº 8214/91, visto em sua literalidade, não ...