lei 8541 1992
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001399-36.2012.5.06.0007 (00808-2008-009-06-00-7)), 19-02-2014
EMENTA: DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Segundo a Súmula n. 368, II, do C. TST, “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos...
... tribut á veis, calculado ao final, nos termos da Lei n º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n º 03/2005 ... Recurso do Banco do Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088700-95.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 01/2006. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. III. Em se tratando de ... ção e que determinação diversa transgride os artigos 46 da Lei 8541/92 e 43 da Lei 8620/93, além dos provimentos 02/93 e 01/96 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4589100-12.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46194/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46194/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30629/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 3/2005. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 3/2005. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2249/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 3/2005. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2249/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 3/2005. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 3/2005. Decisão em sentido contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... nº 8.134/1990, 2º, II, da Lei nº 8.218/1991 e 46 da Lei nº 8.541/1992 e de contrariedade à Súmula nº 368 desta Corte não autorizam o ...
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Acórdão Nº 2002-007.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... No tocante ... da Lei nº 8.541, de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de ... GE Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 2201-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... 48 da Lei nº 8.541, de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de ... dezembro de 1995 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... ência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8131/2001-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido ...