lei 8541 1992

Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-06.2004.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A condenação não está relacionada às horas extras compensadas, mas às que excederam a jornada compensada, razão pela qual, na hipótese dos autos, não há falar em limitação da condenação apenas ao adicional por trabalho extraordinário. Nesse contexto, em que a condenação está relacionada às horas extras...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005". E, na Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15433/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992", art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005-. Recurso de revista a que se d\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
DESCONTOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005". Esse é o teor do item II da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10807/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência desta Corte consagrada na Súmula nº 368, II, do TST é no sentido de ser - do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 ... Recurso de Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57435/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO. ABONO DO ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 220. I - O recurso não comporta conhecimento nestes temas, por incidência das Súmulas nºs 297, 126 e 221/TST. II - Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. I - O Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade exclusiva pelas contribuições...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992 (art. 46) e Provimento da CGJT nº 1/1996 ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DO AGENCIAMENTO. PRÊMIOS. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos invocam o contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se veda o reexame de fatos e provas pela instância extraordinária. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e do Provimento da CGJT nº 01/96 ... Não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. A decisão da C. Turma encontra-se em consonância com o item II da 368 do C. TST que dispõe: "II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. A decisão da C. Turma encontra-se em consonância com o item II da 368 do C. TST que dispõe: "II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48667/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. A decisão da C. Turma encontra-se em consonância com o item II da 368 do C. TST que dispõe: -II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. A decisão da C. Turma encontra-se em consonância com o item II da 368 do C. TST que dispõe: -II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18618/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE APURAÇÃO. -DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - REAJUSTES SALARIAIS - CUMPRIMENTO (alegação de violação dos artigos 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal e 623, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 - Inserida em ... CONHECIMENTO ... Com arrimo no artigo 46 da Lei nº 8541/92 e divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 228, ora ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011/1998-013-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - REAJUSTES SALARIAIS - CUMPRIMENTO (alegação de violação dos artigos 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal e 623, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 - Inserida em ... CONHECIMENTO ... Com arrimo no artigo 46 da Lei nº 8541/92 e divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 228, ora ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - REAJUSTES SALARIAIS - CUMPRIMENTO (alegação de violação dos artigos 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal e 623, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 - Inserida em ... CONHECIMENTO ... Com arrimo no artigo 46 da Lei nº 8541/92 e divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 228, ora ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - REAJUSTES SALARIAIS - CUMPRIMENTO (alegação de violação dos artigos 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal e 623, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 - Inserida em ... CONHECIMENTO ... Com arrimo no artigo 46 da Lei nº 8541/92 e divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 228, ora ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal invocado. Recurso de revista não conhecido 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Decisão Regional que adota o...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal invocado. Recurso de revista não conhecido 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Decisão Regional que adota o...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155200/1998-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal invocado. Recurso de revista não conhecido 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Decisão Regional que adota o...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal invocado. Recurso de revista não conhecido 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Decisão Regional que adota o...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9265/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, ... art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, ... art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, ... art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9265/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2007
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CÁLCULO E RESPONSABILIDADE. Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Em se tratando de descontos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84/2001-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. -O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17- (Súmula nº 228/TST). Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. -O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em...

... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996- (Súmula nº 368/TST). Recurso ...