lei 8625 12 02 93
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Acórdão nº 2007.01.00.047440-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... Subprocurador-Geral da República (LC nº 75/93, art. 47, § 1º), vedado, portanto, seu ... 37 da Lei 8.625, de 12/02/93, cuja regência não se aplica ou se estende ...
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