lei 8625 12 02 93
13485 resultados para lei 8625 12 02 93
- nº 1997.01.00.040544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
-
Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... Competência funcional-territorial – 12. Litispendência – 13. Efeito erga omnes da ... 93, art. 83, inc. III, pelo seu cabimento na ... 316001/96.4, Ac. da 4ª Turma, de 22.02.2000, LTr 64-03/361/365, Relator: Min. Ives ...
-
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 95 08/02"/2018 14:24:46 ... Construção da jurisprud\xC3" ... 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, ... 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 231 08/02/2018 14:24:58 ... Arts. 69 a 91 ... Francisco Dirceu Barros ... 12. Exceções à unidade do processo ... No caso ... Crime previsto, unicamente, na Lei nº 8.666/93", perpetrado por militar ... “Compete à Justi\xC3" ...
-
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 26, I, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, art. 73, I, ... da Lei Complementar Estadual nº ... sob o número IDEA 003.0.165429/2015, por 12 (doze) ... meses, a contar desta data, diante da ... 02 ... PA nº 726.0.202408/2015 ...
-
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... Brasília, Sessão Virtual de 25 de setembro a 02 de outubro de 2020 ... CELSO DE MELLO – ... temporal superior a 02 (dois) anos (LC nº 75/93, art. 240, § 5º, ... c/c o art. 244, II, e o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 ... MS 31523 AGR / DF ... pena de ... -
Decisões Monocráticas nº 28508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção às verbas e vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei nº 8.625/93, o Conselho Nacional de ... (DJe de 20/11/2017 e 05/12/2017, grifei) Ao apreciar casos análogos ao ... DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02 ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... da Nulidade.indb 471 29/08/2016 22:17:12 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Sobre esse ... 93, IX). Em outros termos, não deve se autorizar ...
-
Decisão da Presidência nº 28508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção às verbas e vantagens previstas na LC 75/93 e na Lei nº 8.625/93, o Conselho Nacional de ... (DJe de 20/11/2017 e 05/12/2017, grifei) Ao apreciar casos análogos ao ... DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02 ...
-
Decisão da Presidência nº 989329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... 29, VIII, da Lei Federal n. 8.625/93, que confere ao Procurador Geral de Justiça, de ... 12 da Lei n. 8.429/1992 exige que o magistrado ... Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02) ... Por fim, verifica-se que as instâncias de ...
-
Decisões Monocráticas nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ária da Bahia nos autos do Processo 0036411-12.2016.4.01.3300, por suposta violação ao ... 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim de desfazer o evidente ... Em 22/02/2019, deferi a medida liminar apenas para ...
-
Petição Inicial
... O Congresso Nacional editou a Lei nº 10.628/02 com disposição relativa à ação de ... Ministério Público de São Paulo (LC nº 734/93, art. 158) 495 : ... Art. 158. A ação ... e à aplicação das cominações do artigo 12" da LIA, tendo o Estado, citado nos termos do § 3\xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ária da Bahia nos autos do Processo 0036411-12.2016.4.01.3300, por suposta violação ao ... 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim de desfazer o evidente ... Em 22/02/2019, deferi a medida liminar apenas para ...
-
Decisões Monocráticas nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... 242 da LC 75/93": \u0091Art. 242 ... As infrações disciplinares ser\xC3" ... -se decurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos (LC nº 75/93, art. 240, § 5º, c/c ...
-
Decisões Monocráticas nº 28446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... MAGISTRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... PROCEDÊNCIA. 1 ... Trata-se de ... Dias Toffoli, DJe 5.12.2011. 4 ... A questão jurídica controvertida ... n. 052254791.2013.4.05.8100 ... J. 24/02/2015); - Também já há entendimento da TNU ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E POR DANOS MORAISAOS PAIS DE CRIANÇA INDÍGENA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADADEFICIÊNCIA DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMAÇÃOEXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ARTS. 129, V E IX, DA CF/88 E 37, II, DALEI COMPLEMENTAR 75/93.
-
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... 230. (eDOC 12) ... A Advocacia-Geral da União opina pela ... também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 ... desta ... -
Acórdão Nº 7288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 247, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 11/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS). CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL COM RESSALVA E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.
... 247, II, da Lei ... Complementar 11, de 17.12.1993, do Estado do Amazonas, que dispõe ... 93 (competência legislativa da União para dispor ... (Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em 02.05.2023), 7289, 7285, 7287, ... 7297, 7298 e 7303 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ...
-
Decisão monocrática Nº 1296400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... NULIDADE. ARTS. 5°, XXXV; E 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ... 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a ...
-
Decisão monocrática Nº 1362049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... 12, fl. 163): ... “PROCESSO CIVIL - ... - Inexistência de afronta ao artigo 93, IX, da CF — 3) Precipitado julgamento da lide ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0245.09.171359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
... 74, INC. III - LEI N.º 8.625/93, ART. 25, INC. IV, ALÍNEA 'A' ... 1 - A ... IV, alínea 'a', da Lei n.º 8.625, de 12/02/1993) ... 3 - Em ação civil pública ... -
Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... 129, e VIII; LEI ... FEDERAL Nº 8.625/93, ART. 26, IV; E DECRETO FEDERAL Nº 73.332/73, ... sanção corporal na ordem de 05 (cinco) anos, 02 ... (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ... Estados, complementada pela Lei Federal nº 12.815/13 ... Tal possibilidade é regulamentada ...
-
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...
-
Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 75 e na Lei n. 8.625/93 à Magistratura, a fim de desfazer o evidente ... 12" ... A partir desse julgamento, em situações id\xC3" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-035 DIVULG 18/02 ...