lei 8631 março 1993
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... , estabelecida pela Lei no 8.631, de 4 de março de 1993, na forma a ser regulamentada pela Aneel, ...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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