lei 8795 2008
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". PARCELA NUNCA RECEBIDO PELO EX-EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. Tratando-se de pedido de integração, no cálculo da complementação de aposentadoria, de parcela nunca percebida pelo empregado na condição de aposentado, incide a prescrição total de dois anos do direito de ação, nos termos da Súmula nº 3
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-. PARCELA NUNCA RECEBIDO PELO EX-EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. Tratando-se de pedido de integração, no cálculo da complementação de aposentadoria, de parcela nunca percebida pelo empregado na condição de aposentado, incide a prescrição total de dois anos do direito de ação, nos termos da Súmula nº 3
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2003-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-. PARCELA NUNCA RECEBIDO PELO EX-EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. Tratando-se de pedido de integração, no cálculo da complementação de aposentadoria, de parcela nunca percebida pelo empregado na condição de aposentado, incide a prescrição total de dois anos do direito de ação, nos termos da Súmula nº 3
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33300/2003-0001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2008
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". PARCELA NUNCA RECEBIDO PELO EX-EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. Tratando-se de pedido de integração, no cálculo da complementação de aposentadoria, de parcela nunca percebida pelo empregado na condição de aposentado, incide a prescrição total de dois anos do direito de ação, nos termos da Súmula nº 3
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Acórdão Nº 5009783-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 17 e 61 da Lei Complementar estadual n. 412/2008. A seu turno, o periculum in mora também se faz presente, pois a ...
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Acórdão Nº 5000156-68.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... R$ 880,28 cada, tendo como garantia fiduciria o veculo de placas MJW-8795. Aduziu a ocorrncia de onerosidade excessiva da obrigao, pois as cobranas ... DA CONTROVRSIA: Contratos bancrios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por ...
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Acórdão Nº 5056711-27.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008, na sua redaoanteriore to somente enquanto ...
- Acórdão nº 9202-006.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 5056527-71.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 17da LCE n. 412/2008. Sustenta,para tanto, que est desobrigada do recolhimento de qualquer ...
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Acórdão Nº 5056618-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008,tornando definitiva a medida deferidainitio litise extinguindo o processo ...
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Decisão monocrática nº 1000910-80.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-12-2020
... , de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências ... Art. 24. O pensionista ou ex-combatente ...
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Acórdão Nº 5043965-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 61,caput, da Lei Complementar estadual n. 412/2008,tornando definitiva a medida deferidainitio litise extinguindo o processo ...
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Acórdão Nº 5033720-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... 10). Destacou que"oartigo 92 da Lei Complementar Estadual n 412/2008 que dispe sobre a organizao do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores ...
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Acórdão Nº 5045382-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008,tornando definitiva a medida deferidainitio litise extinguindo o processo ...
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Decisão monocrática nº 1000963-61.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-12-2020
... , de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências ... Art. 24. O pensionista ou ex-combatente ...
- Acórdão nº 2002-001.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
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Decisão monocrática nº 1001005-13.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-12-2020
... , de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências ... Art. 24. O pensionista ou ex-combatente ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão Nº 5045584-92.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... 17da Lei Complementar Estadual n. 412/2008,tornando definitiva a medida deferidainitio litise extinguindo o processo ...
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Resolução Nº 2402-000.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/01/2021
... Processo nº ... 13964.000945/2008-41 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2402-000.963 – 2ª Seção de ...
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RESOLUÇÃO Nº 211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... /2007 4507 12875 12875 15493 28 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4114 11765 11765 11765 29 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 3742 10974 ... 9763 11351 171 MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES DF 14/04/2014 2088 8346 8795 9367 172 LILIAN GUILHON DORE RJ 14/04/2014 2088 8346 8346 13557 173 FABIO ...
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Acórdão Nº 5027928-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, afastando a incidncia doart. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao ...
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Acórdão Nº 5025503-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, afastando a incidncia doart. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao ...
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... que esse recurso está relacionado à prestação de contas nº 297⁄2008, julgada em 14.12.2009, com a participação de EDUARDO JACOB ... No que ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... JACEA SANTIAGO PINTO DE ALMEIDA (BA 8795) ... ... RAFAEL FREIRE FERREIRA (BA 0337) ... Processo: ... 0016357-03.2008.8.05.0150 APELAÇÃO (CÍVEL) ... Relator: ...