direitos do servidor publico municipal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... concessiva de mandado de segurana a servidor pblico da administrao direta ou autrquica , estadual e municipal somente ser efetuado relativamente s prestaes que ... , por ao prpria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos têrmos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; ... IV - ... -lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... ção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... municipal, observada a legislação específica vigente, ...