lei 8844
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGO DA LEI N. 8.844/1994, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE. 1. “É
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGO DA LEI N. 8.844/1994, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE. 1. "É