lei 8844
- Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
- Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
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