lei 8852 1994
-
Acórdão Nº 2001-004.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Dbeneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga ... nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto ...
-
Acórdão Nº 2001-004.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Dbeneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga ... nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto ...
-
Acórdão Nº 2003-003.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... A Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994", não outorga isenção nem enumera ... quaisquer hipóteses de não incid\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2003-003.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... A Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994", não outorga isenção nem enumera ... quaisquer hipóteses de não incid\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2001-006.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... A Lei nº 8.852, de 1994, não ... Processo nº ... 10730.013516/2008-99 ... outorga isenção nem ...
-
Acórdão Nº 2001-006.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção ... nem enumera hipóteses de não incidência de ...
-
Acórdão Nº 2201-008.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não ... incidência ... estão entre as exclusões de remuneração elencadas na Lei 8852/94, ... configurando-se, portanto em verbas indenizatórias, ...
-
Acórdão Nº 2201-008.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não ... incidência ... entre as exclusões de remuneração elencadas na Lei 8852/94, configurando-se, portanto ... em verbas indenizatórias, ...
-
Acórdão Nº 2201-008.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não ... incidência ... estão entre as exclusões de remuneração elencadas na Lei 8852/94, ... configurando-se, portanto em verbas indenizatórias, ...
-
nº 1998.01.00.089979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Marzo de 2003
... legal retro mencionado, veio a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, afastar quaisquer dúvidas que pudessem restar sobre o assunto, ao ...
-
nº 1998.01.00.089979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... legal retro mencionado, veio a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, afastar quaisquer dúvidas que pudessem restar sobre o assunto, ao ...
-
Acórdão nº 1998.39.00.002569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 1º, I, da Lei nº 8.852, de 1994, c/c o art. 40 da Lei nº 8.112/90). (Posição majoritária prevalente na ...
-
nº 1998.38.01.006041-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2003
... A Lei nº 8.852, de 1994, que deu definições mais claras às verbas que integram a retribuição ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3º e 6º da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts ...
-
Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... Ministros de Estado, nos termos da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 22. A ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 3º a 11 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994; ... II - o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990 ... Art. 2º São ...
-
nº 2000.01.00.051113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2001
... A Lei nº 8.852, de 1994, que deu definições mais claras às verbas que integram a retribuição ...
-
Acórdãos nº 0048344-67.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... O artigo 1º, III, “j”, da Lei nº 8.852/1994 exclui o terço constitucional de férias do conceito de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 3º a 11 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994"; ... II - o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990 ... Art. 2\xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583, DE 16 DE AGOSTO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
-
Decisão monocrática Nº 1348063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... e Lei n.° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 ... Depreende-se da leitura da lei supra, norma de integração da ...
- nº 1998.01.00.089380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 1999
- Acórdão nº 21903 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
- nº 1998.01.00.096957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1999