lei 8985 95
- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5597/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LEI 8985/95. Na esteira de uníssona e iterativa jurisprudência desta C. Corte, que, aliás, revogou a Súmula 334, em face da superveniência da Lei 8985/95, esta Justiça é competente para julgar ação de cobrança de contribuição assistencial, prevista em instrumento coletivo, em que se trata de controvérsia...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LEI 8985/95 ... Na esteira de uníssona e iterativa jurisprudência desta C ... - Acórdão nº 1231 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2006
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Processo nº 0150723-14.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ART. 25, DA LEI Nº 8.985/95. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, PORQUANTO ...
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Decisões Monocráticas nº 30476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... 25 da Lei 8.987/95 para aplicar princípios constitucionais sem, contudo, declarar a ...
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Decisões Monocráticas nº 34075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... [ ] Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisão da Presidência nº 34075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... [ ] Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... 25 da Lei 8.987/95 para aplicar princípios constitucionais sem, contudo, declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... 25 da Lei 8.987/95 para aplicar princípios constitucionais sem, contudo, declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 34418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... ( ) Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... “CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei ... 8.985, de 07.02.95. CF, art. 48, VIII, art. 21, XVII. LEI DE ANISTIA: ... NORMA GERAL. I. - ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 ... PRECEDENTES ... RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA ...
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Decisões Monocráticas nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisão da Presidência nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 35015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisão da Presidência nº 35015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 34418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... ( ) Ademais, o só fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Importa ressaltar que o fato de o art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-52.2017.5.06.0102), 02-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Como é de sabença geral, os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, à luz do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, os quais foram oportunamente impugnados pelo autor, ao argumento de serem inservíveis como prova da efetiva jornada de trabalho, por serem manipulados pela demandada, incumbindo-lhe o ônus de comprovar as alegações, a teor...
... 25, §1º, da Lei 8.985/95 ... Pois bem ... Efetivamente, de acordo com os elementos de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-62.2017.5.06.0102), 16-08-2019
TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM A TOMADORA. DECISÃO DO SUPREMO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento referente à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando em ambos a constitucionalidade da terceirização na denominada 'atividade-fim', estas entendidas como as atividades principais de cada empresa, por maioria de votos decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja...
... 25, §1º, da Lei 8.985/95 ... Efetivamente, de acordo com os elementos de prova existentes nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-58.2017.5.06.0102), 18-06-2019
EMENTA: CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Revelando o contexto probatório dos autos que os registros contidos nos cartões de ponto não refletem a veracidade da jornada de trabalho a que estava submetido o reclamante, impõe-se o reconhecimento de labor extraordinário. Recurso empresarial improvido, no aspecto. Apelo patronal a que se nega provimento.
... 25, da já referida Lei 8.987/95, as concessionárias de serviços públicos poderiam delegar a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001414-35.2017.5.06.0102), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. A aplicação do princípio da isonomia exige que sejam tratados de forma igual aqueles que se situam numa mesma posição fática. Assim, ao declarar a licitude de toda e qualquer terceirização, o STF criou um quadro jurídico novo, que é o da possibilidade de o empregador não ser aquele a quem se destina o...
... 25, §1º, da Lei 8.985/95 ... Pois bem ... Cumpre ressaltar, inicialmente, que são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-21.2017.5.03.0140) 03-04-2018
... 95", II, do Regimento Interno) ... \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.987/95; 40, V, da Lei 11.445/2007 e 186 do Código Civil ... Contrarrazões às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10878-05.2014.5.03.0092) 11-04-2018
... Registre-se que o fato do art. 25 da Lei nº 8.985/95 permitir à concessionária a contratação com terceiros de atividades ...