lei 9 099 26 setembro 1995

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção

Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Ausência de prévia comunicação acerca de reacomodação de voo cancelado. Ausência de assistência material. Impontualidade de chegada ao destino final. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida de valores. Notificação de solicitação de abertura de registro em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Não configuração. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Interrupção no exercício de serviço público. Requisitos. Concessão aposentadoria integral. Requisitos. Não atendidos. Ec 41/2003. Recurso extraordiário que pressupõe a interpretação de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral....

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Contagem diferenciada de tempo de serviço - conversão de tempo especial em comum - impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Quitação do contrato. Repetição do indébito. Astreintes. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Concurso público. Anulação de questões para alteração de gabarito. Honorários de sucumbência. Insuficiência. 10% a 20% do valor corrigido da causa. Artigo 55 da lei dos juizados especiais cíveis. Literalidade. Contradição. Inexistência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos...

Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Taxa. Cobrança. Juros. Abusividade. Preliminar. Nulidade de citação. Acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Dívida quitada após acordo. Registro. Cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida. Danos morais. "in re ipsa". Configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 660 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. Distinção. Inexistência. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

Embargos de declaração. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Portabilidade. Fraude. Responsabilidade objetiva. Vício de consentimento. Dolo. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

Embargos de declaração. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Fraude. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Vício de consentimento. Dolo. Repetição do indébito. Não cabimento. Danos morais. Não configurados. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)