lei 9396 2006
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Acórdãos nº 0006564-87.2015.8.26.0157 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054971-97.2018.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
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... de julgamento, o qual, em acórdão datado de 03/10/2006, afirmou não haver ... evidências de que os formulários teriam sido, de ... -
Gandu - Vara cível
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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Acórdão nº 0023928-44.2007.4.01.3500 de Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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... 10120.001595/2001-05, 10120- 003534/2002-55, 10120.720005/2006-43, 10120. 720006/2006-98 e 10120.001030/2002-9, e concedeu parcialmente a ...
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