lei 9405
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- Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.027739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que da anotação irregular...
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Capital - Vara de registros públicos
... Com a inicial foram acostados os documentos de ID 105909399/9400/9401/9402/9403/9405 e procuração ID. 105909404 ... Aditamento da inicial, ID. 125809506, onde também foi requerido a retificação do nome da avó materna do ...
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