lei 9532
- Acórdão Nº 3201-009.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
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Acórdão nº 1.0000.20.450364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 1º DA LEI N° 9.532/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - A impugnação ao cumprimento de sentença oferecida à margem das balizas temporais do artigo 535 do CPC não pode ser admitida.2 - A...
... /06/2020) (GN)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE SENTENA - FAZENDA PBLICA - PAGAMENTO DO DBITO - RPV OU PRECATRIO - LIMITE - LEI MUNICIPAL 9532/08 - AUSNCIA DE PREVISO DA FORMA DE ATUALIZAO DO VALOR - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO RGO ESPECIAL - AFRONTA AO ART. 87 DO ADCT DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001158-91.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... sob código 34, consoante Ofício de nº 69/70, em conformidade com disposto ... no art. 64, § 3º, da Lei 9532/97, ressaltando que a “decisão não possui o ... condão de abduzir qualquer outra restrição imposta à transferência do ... automóvel não ...
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Acórdão nº 1.0000.15.066601-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSTILAMENTO - TÍTULO CONCEDIDO - LEI Nº 9.532/87 . O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de...
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Acórdão nº 1.0000.15.066601-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSTILAMENTO - TÍTULO CONCEDIDO - LEI Nº 9.532/87 . O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08189784920174058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0818978-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PERNAMBUCO - AEAP/PE ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio ADVOGADO: Karina Balduino Leite ADVOGADO: Joao Lucas Miranda Versiani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Processo nº 0200644-34.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0024.13.041299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... por base a diferença entre os vencimentos do cargo em comissão e os vencimentos do cargo efetivo, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9532/87. A Lei nº 14.683/03 foi editada para extinguir o instituto do apostilamento, não trazendo qualquer regulamentação quanto à concessão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133170520204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813317-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
- DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
- Acórdão nº 7811 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 480021 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013