lei 9532
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Acórdão nº 1.0000.20.452606-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº. 9.532 DE 2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62 DE 2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O Órgão...
... de Justia:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE SENTENA - FAZENDA PBLICA - PAGAMENTO DO DBITO - RPV OU PRECATRIO - LIMITE - LEI MUNICIPAL 9532/08 - AUSNCIA DE PREVISO DA FORMA DE ATUALIZAO DO VALOR - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO RGO ESPECIAL - AFRONTA AO ART. 87 DO ADCT DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.14.141911-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - LEI N° 9.532/87 - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DECRETO 43.267/03 - CONTAGEM DE TEMPO - RESPEITO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - RECURSO PROVIDO.Observados os requisitos da Lei nº 9.532/87, a concessão do apostilamento proporcional é medida que se impõe, devendo a contagem de prazo ser
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Acórdão nº 1.0000.20.493767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEI Nº 9.532/87. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO COMISSIONADO E DO EFETIVO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma do caput do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.532/87 assegura o direito do servidor continuar percebendo a remuneração do cargo em comissão,...
- Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24804-50.2019.5.24.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO ) . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. Discute-se no caso a...
- Processo nº 0488059-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012524920144058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801252-49.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO MENEZES GURGEL ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
- Processo nº 0175329-72.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 749009 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Processo nº 0070448-15.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Fundação atende aos requisitos do art. 14 do CTN e da Lei nº ... 9532/97. O fato de a Fundação auferir receita, bem como ser ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
- Acórdão nº 769613 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 1.0000.16.060222-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF/88 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS ESTADUAIS - REQUISITOS DO ART. 12, 3º, DA LEI N° 9.532/1997 - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes capazes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124673520194050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0812467-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de agravo de...
- nº 1999.01.00.114749-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0343648-85.2019.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sentença de procedência. Apelo do ente público municipal. Ausência de litispendência com a ação anulatória, ante a ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Conforme previsão constitucional (art. 150, VI, c), as entidades educacionais e...
... Incidência art. 14, e ... a alínea c do inciso IV, do art. 9º, ambos do CTN. Aplicação do art ... 12, §2º, da Lei 9532/97. A embargante comprovou fazer jus à ... imunidade pleiteada, inclusive mediante perícia contábil que foi ... realizada nos autos da ação ... - Acórdão nº 740563 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066136020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0806613-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001931620204058306), 24-11-2020
PJE 0800193-16.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade das Contribuições ao INCRA,...
- Acórdão nº 593358 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011