lei 9646
- Acórdão Nº 0001017-40.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
- Acórdão Nº 0001022-62.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
- Acórdão Nº 0001019-10.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
- Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
- Acórdão Nº 0004525-07.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
- Acórdão Nº 0001490-96.2023.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
- Decisão monocrática Nº 0013341-37.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-03-2024
- Decisão monocrática Nº 0062923-96.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-02-2024
- Decisão monocrática Nº 0072550-27.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-03-2024
- Decisão monocrática Nº 0072144-06.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-03-2024
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Acórdão Nº 0808719-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... procedimentos de cunho estético, cuja cobertura pelos planos de saúde não é obrigatória, ... conforme a Lei 9646/98, bem como não se encontram listados no ROL taxativo da ANS ... 16. Destarte, argui que os enunciados n.ºs 21, 23, 33 e 36, todos do CNJ, ...
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Acórdão nº 0023557-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... 2º, e 3º do CDC. Aliás, ... justamente tendo em vista a efetiva incidência de relação de ... consumo, o art. 3º da Lei 9646/98 determina expressamente a ... aplicação subsidiária do Código do Consumidor". (Instituto Brasileiro ... de Política e Direito do Consumidor, ...
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Acórdão Nº 0809500-60.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... cobertura pelos planos de saúde conforme a Lei 9646/98, assim como não consta do ROL da ... 6 De igual modo, salienta que "não é encontrado nos autos qualquer documento ... que mencione a suposta ...
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Acórdão Nº 0808887-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... de cunho estético e não possui obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde conforme a ... Lei 9646/98, assim como não consta do ROL da ANS" (sic, fls. 06/07) ... 6 De igual modo, salientou que "Diferente dos planos de saúde, onde as operadoras ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 310 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-01-2024
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Acórdãos nº 1019425-61.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... 9º da Lei Municipal nº 9646/2013 e no art. 27 do Decreto Municipal nº 16.404/13, será mantido o valor da tarifa geral - R$ 3,50 (três reais e ...
- Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
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Acórdão Nº 380751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ART. 72, V, DO ADCT. PIS - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. TEMA 665 DA RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 665 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9646 ... - Acórdãos nº 1094900-56.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 211327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3E1-FB68-5757-F204 e senha CFD6-A008-9646-CC13 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 09/03/2022 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Por fim, em relação à alegação preliminar de ausência de interesse processual levantada pelo réu devido à promulgação da Lei 9646/2022 pelo Município de Salvador, que estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes de saúde pública, entendo que, embora o tema abordado na ...
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