lei 9646
- Decisão nº 2008.02.01.005355-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005279-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005297-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005799-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.003597-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005304-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005281-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005340-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005252-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005282-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.005254-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.003800-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012969-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.003663-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.003729-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.006872-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Mayo de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.006963-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Mayo de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.006966-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Mayo de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012903-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012269-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012272-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012906-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012275-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.012293-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
- Decisão nº 2008.02.01.006919-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Mayo de 2008