lei 9654 02 junho 1998
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
... 471/473, no importe de R$ 139.890,02 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa ... ão da edição da Lei 9.654/98, de 02 de junho de 1998, dispondo sobre a criação da carreira e ... -
Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
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... 471/473, no importe de R$ 139.890,02 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa ... ão da edição da Lei 9.654/98, de 02 de junho de 1998, dispondo sobre a criação da carreira e ... -
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... 471/473, no importe de R$ 139.890,02 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa ... ão da edição da Lei 9.654/98, de 02 de junho de 1998, dispondo sobre a criação da carreira e ... -
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