lei 9695 20 agosto 1998

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos dos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a...

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