lei 9695 20 agosto 1998
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Acórdão nº 2002.34.00.031085-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos dos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a...
... a alteração prevista na Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, porquanto trata de matéria ... -
Acórdão nº 2002.34.00.031085-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2010
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