lei 9870 2006
- Acórdão nº 0006723-97.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0006723-97.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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