lei ambiental e a constituição
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 13.964, de 24 de ... § 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sendo de longa data o pedido de licença ambiental, para fins de ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS ... LAGUNAS DE MARICÁ ... 225, § 1°, III, in fine, da Constituição de 1988, pois a) teria enfraquecido, por ...
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Decreto nº 10.662 de 29/03/2021. Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos ... 3. Diretoria de Regularização Ambiental; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL. ... Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2016/0043197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL E AGRÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Constituição Federal ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prévio de impacto ambiental, para que exija do empreendedor a correta ... da fauna, mas, sobretudo, como quer a Constituição, o meio ambiente ...
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Acórdão nº 2013/0352890-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESEMBARQUE. ... EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA ... efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL". ... BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM \xC2" ... banalização, ilegalidade estatuída na Constituição ou em lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de ... 143 da Constituição" Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Servi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ... II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ...
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Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... AMBIENTAL: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE LEI, SEM A ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS ... "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando não ...
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Acórdão nº 2016/0168704-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. ... EXECUÇÃO IMPETRADA PELO ESTADO. LEGITIMIDADE. RECURSO ... ÍNEA "B", INC. III, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0172761-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL E AGRÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2014/0292220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ... art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1° O ... do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença ... § 3° Nas ...
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... no art. 105, III, da Constituição Federal. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infração ambiental ... Constituição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FLORESTAL. ... INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ... disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. ... 7. Recurso especial improvido ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de ... , do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará os ...