lei atos administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à ... IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e recomendações da Organização ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... atos da vida civil ... § 2o O documento de identidade do imigrante será ... administrativos de deportação ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria ...
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