lei 5517 medicina veterinária
- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
-
Acórdão nº 2015/0056305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAL VETERINARIA ... o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho ...
- DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre ... - Serviço Público Federal Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco Edital de Homologação do Registro da Chapa Concorrente a Eleiçõesde 2020 O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco - CRMV-PE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.517, de 23/10/1968, comunica nos termos da Resolução CFMV nº 958, de 1...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061690620138060163), 22-06-2021
PJE 0006169-06.2013.8.06.0163 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo Município de São Benedito/CE, objetivando a nulidade de CDA referente à cobrança de taxa e anuidades pelo Conselho Regional de Medicina...
... e anuidades pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE , em decorrência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048233220174058400), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0804823-32.2017.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J WILSON CRISPIM DA SILVA ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022479520108060054), 05-10-2021
PJE 0002247-95.2010.8.06.0054 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE) contra sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE, com apreciação do mérito,...
... MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE), ... - Lei nº 10.673 de 16/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
-
Acórdão Nº 0021731-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ATIVIDADE NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO DE ... veterinária, não estando no rol da Lei nº 5517/68 ... 2. Existe uma diferença entre as ...
-
Acórdão nº 1011906-97.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – COMÉRCIO VAREJISTA - ATIVIDADE NÃO INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO E DE REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O registro de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23...
... VAREJISTA - ATIVIDADE NÃO INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061903220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806190-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CONSELHO...
... AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik ... -
Acórdão nº 2008/0011965-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALCÃORECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR ...
-
Acórdão nº 1029247-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL E CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NÃO EXCLUSIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO - ORDEM ILEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. O...
... de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da ... -
Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ...
-
Acórdão nº 2008/0014271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP ...
-
Acórdão nº 2005/0010078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CALMONRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO:MARILOURDES DA SILVA E ...
-
Acórdão nº 2005.36.00.001711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... REU: CRMV - MT - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ... ESTADO DE MATO GROSSO ...
-
Acórdão nº 2005.36.00.001711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... REU: CRMV - MT - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ... ESTADO DE MATO GROSSO ...
-
Acórdão nº 2007/0075656-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ZAVASCKIAGRAVANTE:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV PROCURADOR :CYRLSTON M ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.