lei complementar 1013
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Acórdãos nº 1052484-88.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ocorrido antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Inaplicabilidade da previsão contida no artigo ...
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Acórdãos nº 0000318-78.2013.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do segurado que ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 1.013/07 Benefício devido Pedido de invalidação ...
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Acórdão nº 1.0056.14.018768-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07. PRELIMINAR DE SENTENÇA "CITRA PETITA" SUSCITADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTAGEM DE TEMPO. DISPONIBILIDADE....
... que, "em que pese a efetivao do autor ter decorrido da Lei Complementar 100/07, esta perfeitamente vlida, considerando que prestou, ainda no ano ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018768-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07. PRELIMINAR DE SENTENÇA "CITRA PETITA" SUSCITADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTAGEM DE TEMPO. DISPONIBILIDADE....
... que, "em que pese a efetivao do autor ter decorrido da Lei Complementar 100/07, esta perfeitamente vlida, considerando que prestou, ainda no ano ... -
Acórdãos nº 0038007-19.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... À CRUZ AZUL SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013, DE 6 DE JULHO DE 2007 ...
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Acórdãos nº 1029569-40.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... termos da Lei nº 452/74, alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07. Sentença de improcedência reformada ...
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Acórdãos nº 1004538-52.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... nº 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Dependência econômica comprovada ...
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Acórdãos nº 0004209-71.2013.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... 8º, da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 - Princípio do tempus regict actum ...
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Acórdãos nº 1045256-18.2022.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2022
... deve ser feita com base no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, e não pela Lei Federal nº ...
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Acórdãos nº 1000997-07.2014.8.26.0347 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.013/07) - Constituição Federal que garante ... /74 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 1013/2007) reconhece a companheira do segurado como ...
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Acórdãos nº 1021628-44.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... -Lei 260/70, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.013/2007 Flagrante violação aos princípios ...
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Acórdãos nº 1008475-95.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... de pensão por morte, embora não previsto na Lei Complementar Estadual nº 452/74, aplicando-se o artigo 9º, § 5º, da ...
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Acórdãos nº 3009364-67.2013.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 32 da Lei Estadual 452/74, modificada pela Lei Complementar Estadual 1.013/07 não foi recepcionado pela Constituição ...
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Acórdãos nº 1004583-58.2015.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... Inteligência dos artigos 40, § 2º da Lei Complementar n.º 1.010/07 e 31, § 2º da Lei Complementar n.º ...
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Acórdãos nº 0009607-24.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 2003), antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007. Inteligência do artigo 42, § 2º da ...
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Acórdãos nº 1044827-95.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Emenda Constitucional nº 41/03 e Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 Óbito anterior a referida LC ...
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Acórdãos nº 1009362-25.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... de 1988 Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Paulista nº 1.013/2007em vigor na data do óbito Redutor ...
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Acórdãos nº 1011014-34.2017.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Decreto-Lei 260/70, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.013/2007, já que flagrante o contraste dessa norma ...
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Acórdãos nº 1001398-19.2016.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... º 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Ação julgada improcedente ... 452/1974, com a redação conferida pela Lei Complementar 1013/2007: Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins ...
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Acórdãos nº 2175317-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... STJ e da Lei Complementar nº 1.013/2007. Entendimento jurisprudencial deste E ...
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Acórdãos nº 1004283-27.2014.8.26.0271 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... 3º da Lei Complementar nº 1.013/2007 Sentença de improcedência reformada ...
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Acórdão Nº 0734592-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... ART. 1.013, ... §1º, I, DO CPC ... NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DO DIFAL ... NA HIPÓTESE. TEMA 1093 DE ...
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Acórdãos nº 1056444-18.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Lei nº 452/74, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ...
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Acórdãos nº 0000799-30.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ários ocorreu apenas com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.013 de 06 de julho de 2007 Benefício que ...
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Acórdãos nº 0001072-21.2013.8.26.0534 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... 14, § 8º, II, da CF e 1º, II, “1” da Lei Complementar 64/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Além disso, ... do artigo 13, I e II, da Lei Complementar nº 1013/2007. Dano moral. Inocorrência. Ato administrativo lícito ...