lei complementar 1013

Mandado de segurança. Pensionista de policial militar. Redutor da pensão. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340 do STJ. Instituidor da pensão falecido após a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Incidência do redutor nela previsto. Sentença denegatória da segurança. Recurso da impetrante não provido.  (T

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Presença dos requisitos legais. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Segurado policial militar. Liminar negada. Presença de fundamento relevante. Benefício previdenciário que se rege pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;

REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Não conhecimento, nos termos do §2º do art. 475 do CPC. ABONO DE PERMANÊNCIA Policial Militar Inadmissibilidade Regime jurídico específico que não se confunde com aquele que regulamenta a carreira dos servidores civis Inteligência do art. 42, § 1°, da Constituição Federal Inaplicabilidade do disposto no art. 40, § 19, da CF...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Presença dos requisitos legais. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Segurado policial militar. Liminar negada. Presença de fundamento relevante. Benefício previdenciário que se rege pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes....

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO que deferiu pensão à filha solteira de policial militar, com mais de 21 anos de idade - Lei Federal 9717/98 e Lei Complementar 1013/2007 que vedam a concessão do benefício - Inexistência de direito adquirido contra a lei Decadência operada na esfera administrativa que não impede a Administração de pleitear, em juízo, a invalidação do ato. Prestação de trato...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO que deferiu pensão à filha solteira de policial militar, com mais de 21 anos de idade - Lei Federal 9717/98 e Lei Complementar 1013/2007 que vedam a concessão do benefício - Inexistência de direito adquirido contra a lei Decadência operada na esfera administrativa que não impede a Administração de pleitear, em juízo, a invalidação do ato. Prestação de trato...

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. FALECIMENTO EM JULHO DE 2001. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. DECADÊNCIA. Não configurada. Inaplicabilidade do artigo 54 da Lei Federal n. 9.784/99. Disciplina própria. Lei Estadual n. 10.177/98. O prazo de 10 anos, previsto no...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão de anular o benefício concedido. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo. Art. 10, I, da Lei 10.177/98. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo decadencial de 10 anos não configurado na espécie. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos

APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor Cancelamento do benefício, com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 Impossibilidade Pensão por morte concedida à autora na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor Benefício que também encontra previsão no Regime Geral

Apelação – Restabelecimento de Pensão por Morte - Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor – Cancelamento do benefício com base no art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 – Impossibilidade – Pensão por morte concedida na forma da lei estadual vigente à data do óbito do servidor – Benefício também previsto no Regime...

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por Morte Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de cinco anos Cancelamento do benefício, com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 Impossibilidade Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do...

PENSÃO POR MORTE. Ex-mulher de policial militar falecido, objetivando o recebimento de pensão por morte, no valor integral dos proventos do servidor, bem como indenização por danos morais, em razão da alegada demora na implantação do benefício. Presença do interesse processual. Carência da ação afastada. Aplicabilidade da lei da época do falecimento (ocorrido em 2010). Incidência do art. 11 da...

APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – GENITORA EX- POLICIAL MILITAR – EXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COM RELAÇÃO AO FILHO – Autora que apresentou requerimento junto à Administração Pública e teve seu requerimento indeferido, sob o fundamento de ausência de prova de dependência econômico-financeira com relação para o percebimento do benefício – Inteligência...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Pleito de aplicação do disposto na Portaria nº 209/04 do IPESP - Impossibilidade - Inércia do devedor verificada - Ausência de prova do protocolo do primeiro pedido de parcelamento - Segundo pedido que foi realizado após a extinção do IPESP - Indeferimento administrativo que não pode ser considerado irregular - Ente público que se...

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por Morte Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de cinco anos Cancelamento do benefício, com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 Impossibilidade Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do...

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória ajuizada pela SPPREV visando o reconhecimento da invalidade do ato de concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar Benefício que era pago desde a data do óbito do instituidor, ocorrido há mais de dez anos Pretensão de cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213

PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR – Filha inválida – Sentença de improcedência – Inconformismo – Acolhimento – Dependência econômica comprovada – Matéria que se rege pelo disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 – Rol previsto no art. 15 do Decreto nº 52.860/2008 meramente exemplificativo – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027167-83.2018.8.26.0053; Relator (a):...

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória ajuizada pela SPPREV visando o reconhecimento da invalidade do ato de concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar Benefício que era pago desde a data do óbito do instituidor, ocorrido há mais de dez anos Pretensão de cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213

Reconhecida a ilegitimidade recursal do Município de Buritis, passo para a análise do mérito. Alega o INPREB pela impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados além da perda do objeto da demanda em vista que já houve por parte da administrarão a devolução dos valores. Pois bem. Sobre a devolução em dobro, é entendimento pacífico da impossibilidade de sua aplicação no que diz...

Reconhecida a ilegitimidade recursal do Município de Buritis, passo para a análise do mérito. Alega o INPREB pela impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados além da perda do objeto da demanda em vista que já houve por parte da administrarão a devolução dos valores. Pois bem. Sobre a devolução em dobro, é entendimento pacífico da impossibilidade de sua aplicação no que diz...

Reconhecida a ilegitimidade recursal do Município de Buritis, passo para a análise do mérito. Alega o INPREB pela impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados além da perda do objeto da demanda em vista que já houve por parte da administrarão a devolução dos valores. Pois bem. Sobre a devolução em dobro, é entendimento pacífico da impossibilidade de sua aplicação no que diz...

Reconhecida a ilegitimidade recursal do Município de Buritis, passo para a análise do mérito. Alega o INPREB pela impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados além da perda do objeto da demanda em vista que já houve por parte da administrarão a devolução dos valores. Pois bem. Sobre a devolução em dobro, é entendimento pacífico da impossibilidade de sua aplicação no que diz...

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PENSÕES POR MORTES OCORRIDAS EM 01/6/2003 E 20/10/2005 – FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS – Ação contra ato que suspendeu o pagamento com fundamento na LEI 9.717/98 – Invalidade do ato de concessão – Não reconhecimento – Inteligência da EC 41/2003 e da LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 1.013/2007 – Apelo provido.  (TJSP;  Apelaç

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória ajuizada pela SPPREV visando o reconhecimento da invalidade do ato de concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar Benefício que era pago desde a data do óbito do instituidor, ocorrido há mais de dez anos Pretensão de cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213