lei complementar 64 minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.235934-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.235934-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.13.002236-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.13.002236-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.034816-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.034816-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0059.13.001161-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85, §4º, da Lei Complementar nº 64/2002 ... Consectário lógico do reconhecimento da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0059.13.001161-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85, §4º, da Lei Complementar nº 64/2002 ... Consectário lógico do reconhecimento da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.12.001560-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.12.001560-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2019
... ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Acórdão nº 596411 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
... de PrevidÊncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg ... adv.(a/S) : PatrÍcia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242022-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242022-5/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242022-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242022-5/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR" ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.12.014566-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA DE TRIBUTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.12.014566-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA DE TRIBUTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.11.006778-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2017
... ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA DE TRIBUTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0480.13.008591-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2021
... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.084680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.084680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.084680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.084680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.084680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2019
... ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106 ... 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, retira o direito de repetição dos valores ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 38, caput, da Lei Complementar nº 64/02, estabelece que aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a suas autarquias e fundaçõe