lei complementar 95 98
- Em vigor Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 98 ... Os tratados e as convenções ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... ARTIGO 95 ... Dentro do prazo de contestação, o ... 101 desta Lei ... ARTIGO 98 ... Citado, o devedor poderá apresentar ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... ARTIGO 95 ... O Poder Executivo deverá instituir e ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas ... ARTIGO 98 ... Nenhum proprietário ou responsável ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito ... ARTIGO 95 ... Em caso de procedncia do pedido, a ... Pargrafo nico. (Vetado) ... ARTIGO 98 ... A execuo poder ser coletiva, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ARTIGO 95 ... É vedado exigir o comparecimento de ... ARTIGO 98 ... A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... 95 da Constituição ... Parágrafo único ... ARTIGO 98 ... Os militares alistáveis são ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de ... ARTIGO 98 ... ARTIGO 99 ... O prazo de que ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... "Art. 95 ... Art. 98. Aplica-se aos militares da ativa da Polícia ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ... Art. 95. O § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de ... Art. 98". (VETADO) ... CAPÍTULO II ... Das demais altera\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... 98 ... Do regime de execução das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO II Do Arrendamento Rural ... ARTIGO 95 ... Quanto ao arrendamento rural, ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ... ARTIGO 98 ... Todo aquele que, não sendo proprietário ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... 95 ... Os Estados organizarão a sua Justiça com ... ARTIGO 98 ... Quando o regular exercício das funções do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XIII - licença complementar": delegação feita pelo país de destino ou de tr\xC3" ... recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto ... SEÇÃO II. Da ... ARTIGO 98 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 95. Os Anexos I, II e III da Lei no 10.410, de 11 ... Art. 98. O Anexo VIII da Lei no 11.357, de 19 de outubro ... 17 da Lei Complementar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 95 ... Nos casos de cessação voluntária das ... ARTIGO 98 ... O ato da cassação será publicado no ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 102 e seu parágrafo único ... Art. 95 - Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na ... Art. 98 - Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... ARTIGO 95 ... Na hipótese de pagamento de benefício ... ARTIGO 98 ... Os débitos a que se refere o art. 96 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... #Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 ... § 5º O dirigente sindical mantém, ... 98 ... § 3º O servidor, o serventuário da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ... ARTIGO 95 ... Os ministros, auditores e membros do ... ARTIGO 98 ... O Boletim do Tribunal de Contas da ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida não-alcoólica que ... Art. 95. Para efeito de desembaraço aduaneiro de ... Art. 98. Outros métodos de análises poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1. 95 ... ARTIGO 45 ... O valor em cruzeiros ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ... ARTIGO 98 ...