lei das drogas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL ... DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS" ... APREENDIDAS ... ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 42 DA LEI N. 11.434/2006 E DO ART. 59 DO CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0318941-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO PREPARO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS. RISCO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO
... QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE ... OBJETOS UTILIZADOS NO PREPARO E DISSEMINAÇÃO ... DE DROGAS. RISCO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ... PERICULOSIDADE ... ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : IZAEL BISPO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. ... QUANTIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. ... COMPROVAÇÃO ... SUFICIENTE. ... ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0167465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ...
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Acórdão nº 2015/0322774-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME ... PRISIONAL ... HEDIONDEZ ...
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Acórdão nº 2016/0151056-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte preceitua que a aplicação das majorantes do ... art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta quando estabelecida acima ... da fração mínima. Precedente ...
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Acórdão nº 2015/0253309-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/06). ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0223296-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS". ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/06). ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0130222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ... CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS E 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA ...
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Acórdão nº 2016/0137429-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS". PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK ... E MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0254798-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ... DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0287292-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/06). ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0185951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE ... DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM . ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... § 1º Os valôres atribuídos às prestações ?in natura? deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos ...
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Acórdão nº 2016/0233409-8 de T6 - SEXTA TURMA
... entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a ... fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ... ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO ... DAS CONDUTAS DOS ARTS. 33, § 1º, E 34, AMBOS DA LEI N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... ANTECEDENTES. ... GRAVIDADE ... NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. ... 11.343/06 E ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, ... IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. ...