lei de anistia o que é
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anistia de que trata a Lei ... 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos ...
- DECRETO Nº 1498, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11743 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA ...
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Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779⁄99. ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, MAS QUE NÃO É OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Incoerência sobre a Lei da Anistia e a injustificável grosseria
Eros Grau: Incoerência sobre a Anistia e a injustificável grosseria
Ao tempo em que exerci a magistratura no Supremo Tribunal Federal, sendo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em meu voto transcrevi trecho de artigo do professor Dalmo Dallari publicado, no dia 23 de abril de ... -
Eduardo campos afirma ser contra rever a lei da anistia
Para ele, texto foi importante para permitir volta do país à democracia Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br Campos. "Lei da Anistia foi para todos os lados" Michel Filho SÃO PAULO O pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, posicionou-...
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Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIZAÇÃO ... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE ... DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ...
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Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ... EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT. DIREITO À ... PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-51.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod/nsl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Anistia" ... concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: ... a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0026116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA ... CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. PERCEPÇÃO RETROATIVA ... DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-78.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS Nº 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v ...
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Acórdão nº 2015/0064625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VILMA MELO FREITAS ... : SAMUEL MENEZES COLLIER ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA POLÍTICA. ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O RESPECTIVO ATO. ART. ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ABASTECIMENTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ... ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ...
- Acórdão nº 2009/0070194-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA NA LEI 10.559⁄2002. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO ...
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Ministra defende debate sobre revisão da lei da anistia
Maria do rosário diz, no entanto, que iniciativa não cabe ao governo PORTO ALEGRE A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu em Porto Alegre uma revisão da lei da anistia como forma de garantir punição a crimes de tortura e desaparec...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA PACIFICADA EM ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710/DF. ADEQUAÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0119518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-50.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GJCMLF/mcpr/bfs/fd ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. Ante a possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial ... § 7º Para o cômputo do período a que ...
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Acórdão nº 2006/0104190-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559⁄2002. INTERVENÇÃO NO SINDICATO DOS AERONAUTAS. ATO DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 2015/0049353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA ... 1.104/GM3/1964. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354⁄2006. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES ... 1. Nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-20.2012.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica ...