lei de introdução ao código civil 2002
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Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... penhorado (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...ário, resta regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:. "Art. 174. A ... sobre a norma geral (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, §§ 1º e 2º). Os ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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