Lei de ordem pública
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Acórdão nº 2016/0082500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA. APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No âmbito de suas atribuições, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. RÉ CONDENADA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... -
Acórdão nº 2016/0283106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... , exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem", da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002 ...
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Acórdão nº 2016/0141772-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ... -
Acórdão nº 2016/0304400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de...
... GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA. FUGA. ASSEGURAR A ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ... APLICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0256478-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2015/0224014-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PCC. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprud
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ... APLICAÇÃO\xC2" ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função ... ça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando ...
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Acórdão nº 2016/0265151-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA E NA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO\xC2" ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO ...
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Acórdão nº 2016/0226637-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas ...
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Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : AUGUSTO VARGAS ALVARADO (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PERICULOSIDADE ... EVIDENCIADA. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERICULOSIDADE ... EVIDENCIADA. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , sua classificação efetuar-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte: ... a) na posição em que tiver descrição mais ... importância em litígio, em dinheiro ou em Título s da dívida pública federal na repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... -se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...
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Acórdão nº 2016/0284234-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.655 PORÇÕES). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM" ... 1. A questão do excesso de prazo na formaç\xC3" ... para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal ...