lei do cheque cruzado
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Decisão monocrática Nº 0600436-25.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 14-04-2023
... preço do contrato, nem o seu pagamento foi demonstrado por meio do cheque, nominal e cruzado, utilizado; b) no que concerne ao dissídio ...
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Decisão monocrática Nº 0600521-11.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... – IRREGULARIDADE AFASTADA. 2 – PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUE QUE, EMBORA ESTIVESSE NOMINAL, NÃO ESTAVA CRUZADO – EVIDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001873-74.2017.5.07.0016), 2020-02-14
... órias, a reclamada teria exigido que o trabalhador devolvesse o cheque dado em pagamento ... Afirma a empresa que, em verdade, o cheque ... 119, revela que o cheque sequer estava cruzado, fato que permitiria ao trabalhador fazer o saque do valor na boca do ...
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Decisão monocrática Nº 0600370-45.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-11-2022
... fornecedor Lime Soft, haja vista que o pagamento feito por meio de cheque sem cruzamento beneficiou a pessoa física Juliana Lemos Guarezzi, que o ... da referida despesa bancada com recursos do FEFC não foi cruzado, tanto é que no respectivo extrato bancário aparece como tendo sido ...
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Decisão monocrática Nº 0600552-55.2020.6.10.0024 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... 7. O documento que comprova que o cheque foi devidamente compensado foi juntado apenas nos embargos de declaração ... físicas realizadas de forma distinta da transferência ou cheque cruzado e nominal, como se vê no seguinte trecho da sentença ID 12168465, ...
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Decisão monocrática Nº 0600402-50.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-05-2023
... Contas aprovadas com ressalvas na origem. Cheque cruzado. Ausência. Provas. Origem. Recursos. Existência. Notas fiscais e ...
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Decisão monocrática Nº 0600449-32.2020.6.14.0058 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. DESPESA. UTILIZAÇÃO. CHEQUE AVULSO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FEFC. ARTIGO 38 DA ... financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, ...
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Decisão monocrática Nº 0000142-74.2017.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-03-2023
... 2. Pagamento a fornecedores diversos através de um único cheque, contrariando o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 18 da Resolução ... partidários devem ser pagos mediante emissão cheque nominativo cruzado ou por transação bancária, que identifiquem o CPF ou CNPJ do ...
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Decisão monocrática Nº 0600704-60.2020.6.09.0015 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
... VICE–PREFEITO. ARTS. 38, I, E 58, II, DA RES.–TSE 23.607/2019. CHEQUE. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA. DOAÇÃO. BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM ... financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado. 2. Os prestadores de contas devem comprovar a propriedade dos bens ...
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... CLÁUSULA ... -
Análise das entrevistas
... Você tinha o cheque, que sempre foi uma ordem de pagamento à vista; no entanto, com o ... Alguém vai pagar por isso. Então isso gera um subsídio cruzado aí dentro dos usuários de cartão de crédito.” ... Representante ...
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Decisão monocrática Nº 1393093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... o efetivo pagamento ao contratado, porquanto, como sabido, o cheque cruzado somente pode ser pago mediante depósito em conta e, assim, com a ...
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Decisão monocrática Nº 0602407-73.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE AVULSO. RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. COMPROMETIMENTO DA ... , exige–se que o cheque, quando utilizado, seja nominal e cruzado, justamente para que somente possa ser compensado por beneficiário ...
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Decisão monocrática Nº 0606936-91.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-10-2023
... de Campanha (FEFC) referentes ao pagamento de gastos mediante cheque não cruzado e de despesas com pessoal sem a devida comprovação da ...
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Decisão monocrática Nº 0600450-36.2020.6.13.0190 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... ,10 devem ser feitos mediante –transferência eletrônica' ou –cheque cruzado'.– Arrecadação irregular por meio de doações em espécie, no ...
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Decisão monocrática Nº 0600646-76.2020.6.10.0032 de Tribunal Superior Eleitoral
... PAGAMENTO DE DESPESA POR MEIO DE CHEQUE NOMINAL E NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADES GRAVES. CONHECIMENTO E ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-73.2020.6.15.0025 de Tribunal Superior Eleitoral
... poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Infringência do Art. 21, I, § 1º da Resolução TSE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... a) AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ 5.000,00 (cheque n ... PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO FAZENDA PBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPSITO EM CONTA BANCRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... a) AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ 5.000,00 (cheque n ... PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO FAZENDA PBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPSITO EM CONTA BANCRIA DE ... -
Decisão monocrática Nº 0600152-42.2020.6.11.0047 de Tribunal Superior Eleitoral
... realizado por meio de transferência eletrônica entre contas ou cheque nominal e cruzado, sob pena de configurar recurso de origem não ...
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Decisão monocrática Nº 0600133-27.2019.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... contribuintes lhe apresentem o crédito bancário identificado ou o cheque nominal cruzado, não podendo ser imposta multa que poderá, inclusive, ...
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Decisão monocrática Nº 0600901-66.2020.6.09.0095 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou via cheque cruzado e nominal; regra também aplicável às doações sucessivas ...
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Decisão monocrática Nº 0600657-24.2020.6.25.0021 de Tribunal Superior Eleitoral
... realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, sob pena de restituição ao doador ou de recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 0600580-26.2020.6.11.0014 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. O dispositivo destina–se a permitir, além da ...
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Decisão monocrática Nº 0000053-21.2016.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Realização de pagamentos diversos por meio de único cheque – 'cheque guarda–chuva'. Prática reiterada que impede o controle ... 18, Res. 23.432/2014) o cheque nominativo cruzado e a transação bancária: –Art. 18 [ ... ] § 4º Os gastos partidários ...