lei do consumidor cancelamento de compra
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Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
...ária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:. I – a remarcação dos serviços, das reservas e ...II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Parágrafo único. É vedado ao governo ... aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de ... do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para ...ão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ...ência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;. III - por condenação a pena ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ..."Art. 35. Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Em vigor
Código Penal
... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ...VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ...IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas ..., pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é ...§§ 2º e 3º deste artigo implica o cancelamento do parecer de acesso. § 5º Os valores ... livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ..., caso não incida outra hipótese de cancelamento" anterior do benefício. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...8º, § 5º). Suspensão e Cancelamento" da Aplicação do PADIS. ARTIGO 156. A pessoa jur\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham ...