lei do consumidor devolução
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Acórdão nº 1.0647.11.007349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. 2. A devolução em...
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Acórdão nº 1.0000.21.049068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO DO PACTO E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0713.15.001568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação...
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Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08021730520184058100), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER REGULATÓRIO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória do Auto de Infração nº 54224 (PA nº 25773.009391/2014-11), com condenação da parte autora em honorários advocatícios,...
... consumidor; b) liberalidade do consumidor de dispor sobre o seu direito à ... , apenas será reconhecida mediante prova inequívoca da devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
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Acórdão nº 1.0000.21.033558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional....
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Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
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Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
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Acórdão nº 1.0079.14.024736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -GRAVAME E PROMOTORA DE VENDAS - REQUISITOS -SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame e da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
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Processo nº 0016027-91.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... da idade do consumidor. Pacífica jurisprudência do TJ/RJ ... sobre o tema. Súmula nº 214. Devolução em dobro. ... Desprovimento do recurso. ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532929-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS ASSINADOS A ROGO - DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor expressamente exige o prévio conhecimento do sentido e do alcance da negociação, como condiç
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Processo nº 2198204-05.2011.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... pudesse elidir as pretensões autorais. Falha na prestação dos ... serviços reconhecida. 3. Devolução", de forma simples, de toda ... a quantia paga. Abusividade da cláusula contratual que ... determina a retenção\xC2" ...
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Processo nº 0008673-09.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... DO SERVIÇO POR FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ... DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ATÉ ... ILEGITIMIDADE ... DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.016882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS - ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM ALGUMAS DAS AVENÇAS OBJETO DA LIDE - VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM TODOS OS AJUSTES EM DISCUSSÃO - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não ... 66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta no referido mês ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578171-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo se mostra abusivo. Não havendo evidência de que tenha havido má-fé da instituição financeira, a devolução de quantias pelo banco réu deve ser na...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... édio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos recursos ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, PORINICIATIVA DO COMPRADOR. 1. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. TERMO INICIAL DOS JUROSDE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 3. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM ARECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.4.AGRAVOIMPROVIDO.1. De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte
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Acórdão nº 1.0027.12.005484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de
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Processo nº 0018641-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... FASES DO SERVIÇO PRESTADAS PELA RÉ DE ... FORMA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR ... COBRADO. DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES. ... PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000094820154058205), 02-07-2019
PROCESSO Nº: 0800009-48.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA K L EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Da Nobrega Carvalho e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... ção (serviços efetivamente prestados e não pagos) e sobre a devolução da carta fiança oferecida ... Esclarece, ainda, ... ção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a todas as condenações impostas à Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0024.09.726287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 10.150/00 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA "PRICE" - VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEVIDOS O RECÁLCULO DAS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001141-32.2019.5.02.0441)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40/2016 do TST. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de que a retenção de CTPS, assim como sua posterior devolução fora do
... sua posterior devolução fora do prazo legal, não configura, por si só, dano moral, ... consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou ... grupos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12583-31.2017.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada a ação individual do...
... 104 do Código de Defesa do ... Consumidor ... Agravo não provido ... 2 - CONTRIBUIÇÕES ICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. DEVOLUÇÃO ... COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA ...