lei estadual 11216 02
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Decisões Monocráticas nº 730035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... com o advento da Lei Complementar Estadual nº 32/01 é que se negou o direito reclamado, ...
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Decisão da Presidência nº 1062033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... LEI ESTADUAL 10.426/90 ... OFENSA REFLEXA À CF ... FATOS E ...
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Decisão da Presidência nº 712189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... DECRETO ESTADUAL Nº 51.960/ UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO ... DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02 ...
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Decisões Monocráticas nº 708426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... LEI ESTADUAL 11.216/95 ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decisão da Presidência nº 708426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... LEI ESTADUAL 11.216/95 ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 766542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... LEI ESTADUAL Nº 4.024/ DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ... 4 DA LEI ESTADUAL 4.024/02 ... REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% EM 2011, ...
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Decisão da Presidência nº 766542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... LEI ESTADUAL Nº 4.024/ DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ... 4 DA LEI ESTADUAL 4.024/02 ... REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% EM 2011, ...
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Acórdão nº 2007/0188176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Básico de Referência previsto na Lei Estadual 11.216/95, ele constitui apenas uma parcela da ... Min. GILSON DIPP, DJU 02.05.2005) ... 4.Assim, não obstante o soldo ...
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Decisões Monocráticas nº 1026278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL N° 11.216/95 ... LCE N° 32/01 ... DECRETO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135954-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL" Nº 11.216/95. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UN\xC3" ... Estado e de Lei Geral de Remuneração (Lei 11216/95) para que, a partir de sua observância, possa ...
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Decisões Monocráticas nº 769649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/1995, em que assevera ... Publica��o ... DJe-039 DIVULG 24/02 ...
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Decisão da Presidência nº 769649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/1995, em que assevera ... Publica��o ... DJe-039 DIVULG 24/02 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0019800-34.1994.5.06.0001), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de agravo de petição, quando a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo previsto no art. 897, a da CLT. Recurso não conhecido, por intempestividade.
... Estadual nº 11.216/1995 e o seu valor integralmente ... -
Decisão da Presidência nº 692984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/ LCE Nº 32/01 ... DECRETO FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 692984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/ LCE Nº 32/01 ... DECRETO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 749117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... LEI ESTADUAL N. 11;216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 749117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... LEI ESTADUAL N. 11;216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0177744-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI ESTADUAL Nº 11/216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 793674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 11.216/95 e Lei Complementar nº 32/2001 ...
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Decisões Monocráticas nº 699792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/ LCE Nº 32/01 ... DECRETO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 793674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 11.216/95 e Lei Complementar nº 32/2001 ...
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Decisões Monocráticas nº 786795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... /1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/ NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014 ... Publicação ...
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Decisão da Presidência nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... LEI ESTADUAL N. 11.216/95 ... DERROGAÇÃO ... LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... LEI ESTADUAL N. 11.216/95 ... DERROGAÇÃO ... LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 824392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... aos R$130,00 estipulados pela Lei Estadual" n. 11.216, de 22.6.1995, que fixou o Vencimento B\xC3" ...